A Importância do Processo Administrativo

Percebe-se que muitas pessoas, e até alguns profissionais do direito, não tem conhecimento sobre os processos administrativos e sua importância no mundo jurídico, por isso este artigo abordará acerca desse procedimento tão importante e seus principais aspectos.

O que é o processo administrativo? 

O processo administrativo é definido como uma sucessão de atos com a finalidade de se resolver um conflito, configurando uma relação jurídica bilateral, a qual uma das partes, com interesses próprios, é o órgão julgador. Nesse sentido, ele é baseado em diversos princípios, sendo que os seguintes são os principais:

  1. Legalidade: serve para delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincular as normas a serem aplicadas aos dispositivos legais e determinar quais normas serão aplicadas ao caso concreto, especificando os poderes os quais as normas conferem à Administração;
  2. Motivação: é a justificativa expressa dada pelo agente administrativo ao proferir determinado ato administrativo, garantido que a decisão tomada não seja pautada na arbitrariedade do agente, sendo fundamenta em dispositivos legais;
  3. Ampla defesa e contraditório: esses fundamentos constitucionais asseguram a participação ativa das partes durante o processo administrativo, sendo essencial na manifestação em relação a apresentação das provas pela parte oposta;

Diante disso, percebe-se que os pilares do processo administrativo têm a finalidade de garantir a segurança jurídica e o devido processo legal, sendo um processo que enfatiza a imparcialidade e a não arbitrariedade, como também valoriza a preservação da autoridade do Poder Público e o respeito das liberdades dos cidadãos por esse mesmo instituto. Posto isso, verifica-se que tal procedimento é um meio do administrado ser ouvido.

O que regulariza o Processo Administrativo? 

A Lei 9.784/99 é responsável por atuar diretamente no cumprimento das garantias, da regularização e dos princípios administrativos, além de limitar ações que não devem ser praticadas. Segmentada em 18 capítulos, a Lei de Processo Administrativo elucida como são os realizados os processos administrativos, especificando as competências, prazos e etapas, padronizando tal procedimento. Outro ponto que é importante destacar que tal legislação é uma lei administrativa federal e, não nacional, por isso, caso exista uma lei especifica reguladora de um determinado processo administrativo, a Lei 9.784/99 será aplicada subsidiariamente.

Além disso, ressalta-se que o artigo 6º explicita que, se faltarem elementos essenciais ao pedido, é dever da Administração Pública orientar o interessado quanto ao suprimento de tais documentos, evidenciando a vedação da simples recusa imotivada de recebimento de documento.

Por fim, é fundamental salientar que em hipóteses gerais de indeferimento do pedido feito pela via administrativa, o interessado tem duas opções para recorrer, sendo elas: o recurso administrativo, o qual pode ser voluntario, quando o interessado decide recorrer a uma autoridade superior, ou de oficio, quando a própria Administração Pública interpõe o recurso em situações em que a decisão é contraria a ela mesma ou ao interesse público; e a revisão, quando o interessado quer que haja uma reanalise das decisões sancionatórias, diferenciando das anteriores que servem para qualquer processo.

No cenário do Direito Previdenciário, há três hipóteses principais regulamentadas pelo Regimento Interno do CRSS: recurso ordinário, quando o recurso interposto pelo segurado é em face da decisão proferida pelo INSS e direcionado às Junta de Recurso do CRSS; recurso especial, quando o recurso interposto pelo segurado é em face da decisão proferida pela Junta de Recurso e direcionado às Câmaras de Julgamento; e embargos de declaração, quando houver decisões com obscuridade, ambiguidade ou omissão ou na necessidade de correção de erro material, não afetando o mérito e sendo cabíveis em qualquer uma das instancias recursais.

Ainda no contexto da Previdência Social, é essencial citar a Instrução Normativa n° 128/22, uma vez que é responsável por estabelecer diretrizes e critérios para a concessão de benefícios previdenciários, englobando os procedimentos regulamentados pela EC n°103 de 2019. Essa IN definiu as modificações e atualizações do procedimento administrativo, padronizando o processo previdenciário na via administrativa.

Nesta toada, é preciso dar atenção a essas regularizações, vez que elas são primordiais para a procedência do pedido, dado que tal dispositivo legal trata de assuntos relevantíssimos, como o reconhecimento do tempo especial através do PPP e a reafirmação da DER.

Qual a relação entre o processo administrativo e o interesse de agir? 

O interesse de agir é configurado como o principal a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo, sendo que se não há interesse não há utilidade da demanda e, por consequência, não há por que demandar em juízo. Tal conceito está concretizado no artigo 485 do CPC, o qual afirma que se não existir o interesse de agir, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito.

Nessa perspectiva, a via administrativa é responsável por demonstrar o interesse de agir do interessado, uma vez o ônus da prova recaia sobre ele, sendo que a junção de todos os documentos comprobatórios certifica a utilidade da demanda em juízo, comprovando todos os pedidos feitos.

Assim, é visível que o processo administrativo é validado pelo interesse de agir, sendo responsável por trazer muitas vantagens, pois, caso seja necessário ingressar na via judicial, a anexação da cópia do processo administrativo é um modo de esclarecer e sanar as dúvidas do juiz, sendo crucial para sua decisão.

No cenário do Direito Previdenciário, como o processo administrativo reflete no processo judicial? 

Destaca-se que, na esfera da previdência, os procedimentos feitos na via administrativa impactaram de forma direta o processo judicial, influenciando até nos efeitos financeiros.

Tal consequência econômica está sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal. O Tema 1124 do STF trata sobre quando ocorrerá a fixação dos efeitos financeiros, desde a DER administrativa ou da citação do INSS. Um dos principais argumentos usados pela Autarquia Federal é que um benefício não pode ser concedido desde o requerimento sem ter acesso a todos os documentos e provas no momento da entrada da aposentadoria.

Desse modo, observa-se que um bom requerimento administrativo, tendo desde o início a disponibilização de todos os documentos, é vital e imprescindível para que o segurado receba os atrasados desde a DER, tornando, assim, o processo mais favorável e vantajoso.

Conclusão

Em conclusão, o processo administrativo e sua a lei especifica regulamenta a atuação do INSS e dos diversos órgãos, tornando-a não arbitraria e de conhecimento coletivo e, por conseguinte, concretizando os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal.

Outro ponto destacável é que um processo administrativo bem instruído pode evitar o ingresso na via judicial, tendo um processo mais eficiente e ágil com menos custas processuais. Além disso, caso vire um processo judicial, tal requerimento é primordial para demonstrar o interesse de agir do segurado, algo que será fundamental na decisão do juiz. Ademais, a anexação da documentação certa é elementar quando o Tema 1124 for julgado pelo STF, fazendo com que os efeitos financeiros sejam fixados na DER da via administrativa.

Portanto, percebe-se que o processo administrativo é de suma relevância tanto no direito previdenciário quanto nas demais áreas, em virtude de seu impacto na garantia de assegurar o direito dos segurados, devendo ser valorizado pelos profissionais do direito e pelos seus clientes, sendo feito com observância nos aspectos legais do processo administrativo.

Realizado por Beatriz Borges Jorge.

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