O Edital n. 6/2026 abre uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas dívidas ativas junto ao fisco. A iniciativa permite negociar débitos em condições especiais, mas exige atenção: escolher a modalidade errada pode resultar em condições menos vantajosas ou em encargos desnecessários.
Antes de aderir, avalie cuidadosamente todas as opções disponíveis para garantir que a negociação escolhida seja, de fato, a mais adequada para o seu perfil e situação financeira.
A recém-publicada Lei Complementar nº 224/2025 elevou a carga tributária de empresas de médio porte ao majorar em 10% a presunção do IRPJ e da CSLL para quem fatura acima de R$ 5 milhões anuais. Ao rotular o Lucro Presumido erroneamente como um "benefício fiscal" e criar travas burocráticas que tributam lucros inexistentes, a nova regra fere o princípio da capacidade contributiva, abrindo caminho para importantes questionamentos na Justiça.
A Sociedade Uniprofissional (SUP) permite que médicos, advogados e outros profissionais liberais paguem um valor fixo de ISS por sócio, em vez de uma porcentagem sobre o faturamento. No exemplo citado, o imposto cai de R$ 2.500,00 para R$ 300,00, gerando uma economia de até 8 vezes. Para garantir o benefício, todos os sócios devem ter a mesma habilitação e foco em serviços intelectuais.
A Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) mudou as regras de aposentadoria, criando novas exigências de idade e tempo de contribuição, além de regras de transição (pontos, idade mínima progressiva e pedágios) para quem já contribuía antes da reforma.
A DEJEP é paga aos Policiais Penais por trabalho fora da escala regular, mas há dúvida sobre sua natureza jurídica. Se for indenizatória, não deve sofrer desconto de Imposto de Renda; se for remuneratória, deve gerar reflexos salariais como 13º e férias.
Neste artigo iremos tratar do procedimento realizado após o falecimento de uma pessoa com o objetivo de levantar todos os seus bens (incluindo dívidas) e organizar a partilha entre seus herdeiros.
Neste artigo, vamos tratar sobre o direito do trabalhador de permanecer no emprego, durante o período em que estiver próximo de preencher os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria.
Neste guia completo, vamos explorar os principais aspectos do Direito do Consumidor e como a Defesa do Consumidor pode ajudá-lo a proteger seus direitos e buscar soluções justas quando necessário.
Neste artigo, vamos explorar como o Direito Empresarial pode impulsionar o seu negócio, fornecendo uma visão abrangente sobre os benefícios e a importância dessa área do Direito.
Neste guia completo, iremos explorar cada um desses ramos, fornecendo informações cruciais para que você possa entender melhor os seus direitos e tomar decisões informadas quando necessário.
